1. Aceitação
Ao contratar ou utilizar a plataforma da FraterTech (Gustavo Ruas Caires ME), você ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Descrição do serviço
A FraterTech oferece serviço de integração técnica com a WhatsApp Business Platform da Meta, permitindo que empresas:
- Conectem seus números do WhatsApp Business em modo coexistência;
- Recebam e enviem mensagens via API oficial da Meta;
- Automatizem fluxos de atendimento;
- Disparem mensagens utilizando templates aprovados pela Meta.
A FraterTech não é a Meta nem o WhatsApp; somos um integrador técnico autorizado.
3. Cadastro e responsabilidades do Cliente
O Cliente declara e garante que:
- Possui CNPJ ativo e regular;
- Tem autoridade legal para vincular sua empresa a estes Termos;
- Possui ou obterá Meta Business Verification quando exigida;
- Manterá sua linha de coexistência ativa abrindo o WhatsApp Business no celular pelo menos a cada 14 dias;
- Obterá opt-in válido dos usuários finais antes de iniciar conversas via templates de marketing;
- Não usará o serviço para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem as Políticas Comerciais do WhatsApp.
4. Limitações da Coexistência
O Cliente reconhece e aceita que, ao operar em modo Coexistência:
- Listas de transmissão pelo app do celular ficarão desabilitadas.
- Mensagens temporárias, view-once e localização ao vivo serão desabilitadas em chats 1:1.
- Conexão da API com o app é mantida por uso contínuo (mínimo 1x a cada 14 dias).
- Status, grupos e chamadas continuam apenas no celular.
- Mudança de provedor (Tech Provider) requer reconexão e potencial perda de dados.
5. Pagamentos
- A Meta cobra diretamente do Cliente por conversa, conforme tabela vigente da plataforma. A FraterTech não tem ingerência sobre essa cobrança.
- Os serviços da FraterTech são cobrados conforme plano contratado, com vencimento mensal.
- Atraso superior a 10 dias autoriza suspensão do serviço.
6. Uso permitido e proibido
É proibido usar a plataforma para:
- Spam, mensagens não solicitadas ou sem opt-in válido;
- Conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Atividades reguladas como vendas de produtos proibidos pelas políticas do WhatsApp (drogas, armas, jogos de azar não autorizados, etc.);
- Tentativas de burlar limites técnicos da Meta;
- Coleta de dados pessoais sem base legal.
Violação dessas regras pode resultar em suspensão imediata e responsabilização do Cliente.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código-fonte, design e marca são de propriedade da FraterTech. O Cliente recebe licença de uso limitada, não-exclusiva e revogável durante a vigência do contrato.
8. Limitação de responsabilidade
- A FraterTech não se responsabiliza por indisponibilidade de serviços da Meta ou do WhatsApp.
- Não nos responsabilizamos por bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta ao Cliente, especialmente decorrentes de violação das políticas do WhatsApp.
- Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
9. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou rescindir o serviço por:
- Inadimplência superior a 10 dias;
- Violação grave das Políticas do WhatsApp/Meta;
- Suspeita de uso fraudulento;
- Solicitação do próprio Cliente, com 30 dias de antecedência.
Em caso de rescisão, o Cliente terá 30 dias para extrair seus dados antes da exclusão definitiva.
10. Confidencialidade
Trataremos como confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e operacionais do Cliente, exceto quando exigida divulgação por lei ou ordem judicial.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
12. Contato
Dúvidas: fraterbots@gmail.com